Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil
Jan 18, 2026 · A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não atendia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ( CPP ), por ausência de descrição detalhada dos fatos criminosos. II.
Cpp | Jusbrasil
Aug 12, 2019 · Pesquisar e Consultar sobre Cpp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil
Jan 25, 2026 · A ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios independentes e suficientes …
Art. 312 Cpp | Jusbrasil
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A violação ao Art. 310, CPP: não realização da ... - Jusbrasil
Mar 7, 2025 · A violação ao Art. 310, CPP: não realização da audiência de custódia no prazo legal de 24 horas ou pela decretação da prisão antes da audiência. Uma análise crítica das práticas judiciais
Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil
Jan 25, 2026 · Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o acusado foi condenado pela prática dos crimes do art. 158 , §§ 1º e 3º , do Código …
Exceção de Incompetencia Cpp - Jurisprudência | Jusbrasil
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Procuração Ausência de Requisitos do Art.44 do Cpp - Jusbrasil
Aug 7, 2014 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Procuração Ausência de Requisitos do Art.44 do Cpp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários …
Exceção de Incompetência Cpp | Jusbrasil
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Artigo 382º CPP – Embargos declaratórios. - Jusbrasil
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que ne... Clique para ver o artigo na íntegra.