Desconsideração da Personalidade da Pessoa Física | Jusbrasil
Jun 1, 2017 · Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica …
STJ fixa entendimento sobre desconsideração da ... - Migalhas
Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ …
Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade ...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de ação autônoma e segue rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil).
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica – CPC/15
Nov 5, 2022 · Segue modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que está devidamente regulamento no Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15e encontra respaldo no …
Desconsideração da PJ: apontamentos do STJ sobre teoria menor
May 12, 2024 · A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade …
Art. 133 a 137 do Novo CPC: desconsideração da ... - Projuris
Veja análise do art. 133 ao art. 137 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Desconsideração da Personalidade da Pessoa Física - Jusbrasil
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HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: …
Via de regra, o devedor inadimplente deve figurar no polo passivo da ação que o credor lhe move. Se for pessoa física aquele, mas também tiver pessoa jurídica, em princípio, os bens desta não …
Desconsideração da pessoa física e a figura da laranja afetiva
A desconsideração da personalidade da pessoa física - tal como já se admite da pessoa jurídica - poderá e deverá ser manejada, desde que comprovada a fraude, a simulação e o uso instrumental …
A desconsideração da personalidade jurídica: julgado recente do STJ
De igual modo, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando a execução de uma dívida de uma pessoa física é direcionada à …